24.9.16

App diz quanto a pessoa emite de CO2 e como compensar em mudas

Um engenheiro ambiental e empresário paulistano lançou um aplicativo que calcula o número de árvores que as pessoas e os responsáveis por indústrias e eventos devem plantar para compensar a quantidade de gás carbônico eliminado no meio ambiente. Os usuários do “CarbonZ” podem utilizar os índices para consulta ou pagar para que o pesquisador e sua equipe plantem as mudas.

Após baixar o aplicativo de celular (app), que está disponível para Android e IOS desde o dia 21 de setembro, Dia da Árvore, o usuário preenche um formulário com dados sobre sua rotina, como tipo de veículo utilizado para chegar ao trabalho e a quantidade de água e energia elétrica consumidas por mês.

Com a informação gerada pela ferramenta, o usuário tem a opção de realizar o plantio, caso queira, ou pagar online para que a "CarbonZ" faça o serviço. Em caso de adesão, o usuário recebe no prazo de uma semana as coordenadas geográficas de onde as mudas estão plantadas, de quais espécies são e uma foto do local.

Além disso, cada muda recebe um chip e o usuário tem a possibilidade de ir ao local e identificar a planta com a câmera do celular, de modo similar àquele realizado na caça de Pokémons.

Empresário
Gabriel Estevam Domingos, de 28 anos, o empreendedor que concebeu o projeto, explica que a ideia surgiu da tendência seguida pelos grandes eventos de neutralizar o carbono gerado nas construções por meio do plantio.

“É uma ação voluntária de responsabilidade socioambiental baseada no Protocolo de Kyoto. Isso foi feito pelos organizadores do Rock in Rio e da Olimpíada do Rio, por exemplo”, explica.

Após realizar um trabalho para um evento que seguia esta tendência neste ano, Gabriel tinha material suficiente para desenvolver o app, que foi criado em três dias. “Para este evento trabalhei de maneira arcaica, usando planilhas de Excel. O "CarbonZ" veio da necessidade de uma ferramenta prática para a realização do cálculo”, conta.



Trajetória
Gabriel é o homem que concebeu o projeto com a ajuda da equipe de sua empresa, a GED – Inovação, Engenharia e Tecnologia. Quando criança, ele queria ser cientista e criar tudo que consumisse. “Eu fiz pasta de dente, desinfetante, captação de água da chuva e tratamento de esgoto, por exemplo”, conta.

Concentrou seus esforços na questão ambiental e sustentável inspirado no município onde cresceu, Cubatão, na Baixada Santista, que já carregou o título de cidade mais poluída do mundo. “Me chamava atenção que 60% da cidade estivesse sob área de preservação ambiental, apresentasse um dos maiores PIBs do Brasil, mas fosse uma cidade poluída e desigual”, afirma.

Consequentemente, Gabriel encontrou na engenharia ambiental sua área de trabalho. “É uma área que trabalha justamente com o tripé social, ambiental e econômico, que sempre me interessou”, explica.

Hoje, Gabriel trabalha em sua empresa, integra o Centro de Capacitação e Pesquisa em Meio Ambiente (CEPEMA) da Poli/USP, carrega no currículo 25 prêmios por pesquisas e o título de Jovem Embaixador Ambiental do Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (PNUMA).

Fonte: G1 São Paulo / Globo

9.9.16

Lançamento: Mapa interativo do DF com sistema de informações geográficas

O governo do Distrito Federal lançou nesta sexta-feira (9/9) a plataforma interativa "Geoportal", com dados da geografia, da infraestrutura urbana e da população da capital. Com um mapa "mais preciso e oficial" que o Google Maps, gerenciado pela Secretaria de Gestão do Território e Habitação, o sistema promete concentrar informações importantes para o cidadão comum e para especialistas.


O sistema já está no ar e funciona em qualquer computador com acesso à internet – a versão para smartphones está em desenvolvimento. Segundo o secretário de Habitação, Thiago de Andrade, o Sistema de Informações Territoriais e Urbanas (Siturb) existe desde 2010, mas não estava aberto ao público.

Até a noite desta quinta (8), o sistema exibia 43 opções de filtros – cada um deles lança um tipo de informação sobre o mapa em alta resolução do DF. Ao marcar cada item, o usuário pode conferir toda a rede de captação e distribuição da Caesb, as estações e linhas do Metrô, a malha de ciclovias concluídas e projetadas e o traçado das rodovias que cortam a capital, por exemplo.

Nos filtros ligados à habitação, é possível demarcar todos os lotes registrados oficialmente nos cadastros do Palácio do Buriti – e comparar com os lotes efetivamente ocupados, seja por concessão, por invasão ou por processos com regularização pendente. Dados da Agefis inseridos no sistema também mostram as regiões de ocupação irregular, incluindo aquelas que estão em áreas de preservação permanente e, por isso, não podem ser regularizadas.

Segundo o governo, a ferramenta pode ser útil ao negociar a compra de um imóvel ou planejar uma expansão na própria casa. Ferramentas de medição geográfica com base nos mapas permitem que o cidadão calcule a faixa de 30 metros de distância da orla do Lago Paranoá, onde construções particulares são proibidas, ou o raio de distância para preservar uma nascente, por exemplo.

"É uma plataforma aberta, em que uma foto ou uma planta urbana têm coordenadas precisas. Um especialista, uma instituição que tenha interesse público pode, inclusive, se inscrever para editar a base de dados, incluir informações", diz Andrade. Essa permissão será avaliada por um comitê gestor do sistema, que ainda não foi consolidado.

Dados abertos
O mapa do DF que está disponível no sistema hoje usa imagens de agosto de 2015, em alta definição. Um novo mapeamento deve ser concluído até o fim do ano, com equipamentos a laser que tornam os dados ainda mais precisos. Para que a plataforma seja útil, no entanto, os outros órgãos do governo do DF precisam alimentar a base de dados.

No filtro "escolas", hoje, quem acessar o site poderá ver o endereço, o nível de ensino e o contato telefônico de todos os colégios públicos e privados da capital. Segundo a Secretaria de Habitação, o sistema tem capacidade de agregar ainda mais informações, como os nomes dos professores, a classificação nos rankings de avaliação do Ministério da Educação e até o controle de presença dos alunos. Para isso, no entanto, é preciso que a Secretaria de Educação crie um sistema e integre os dados ao portal.

"Embora [a plataforma] seja gerenciada pela Segeth, a ideia é que se coordene uma espécie de pertencimento em comunidade. Na camada sobre ocupações, por exemplo, quem faz o mapa é a Agefis. É ela que gerencia mas, como o sistema é integrado, a atualização é feita também aqui. Se eles mudarem um centímetro lá nos dados, vai atualizar aqui", diz Andrade.

Alguns dados extrapolam o alcance do poder Executivo – o Tribunal de Justiça do DF, por exemplo, inseriu no Geoportal um filtro que mostra a circunscrição judiciária. Até a noite desta quinta, ainda não havia informações no Geoportal sobre segurança pública e saúde.

Os dados do DFTrans sobre ônibus também não eram listados mas, segundo o governo, já estavam em fase de adaptação para o sistema. Questionado pelo G1, Thiago de Andrade informou que o decreto assinado não prevê um instrumento para que a população demande a inclusão de novos dados, mas que essa seria "uma boa sugestão para se implantar".

Para especialistas
A interface simples, voltada para o cidadão comum, também permite o acesso a dados mais específicos – o levantamento topográfico do DF, com as diferenças de altitude entre cada ponto, e as bacias hidrográficas da capital federal, por exemplo. As informações estão integradas à mesma plataforma e podem ser extraídas para estudos acadêmicos ou projetos de infraestrutura, por exemplo.

Ferramentas incluídas no sistema permitem que o usuário trace linhas pelo mapa e descubra o "perfil de elevação", ou seja, a variação da altitude em cada um daqueles pontos. Com um desenho simples sobre a imagem de satélite, também é possível descobrir o perímetro e a área de um espaço.

Com um clique, também é possível descobrir quais são as normas de urbanização válidas para aquele lote. A plataforma é integrada ao Sistema de Documentação Urbanística e Cartográfica (Sisduc), que evita a procissão dos construtores entre um órgão e outro, atrás de normas antigas e específicas para cada região.

"Quando a Luos [Lei de Uso e Ocupação do Solo, em fase de elaboração] vier, isso vai ser até mais fácil. Hoje, um grande drama de quem lida com alvarás de construção, com projetos, é saber qual a norma que se aplica àquela região. Aqui, sabendo a norma, você pode ir num link do mesmo portal e buscar a norma. Se aprovarmos a lei, isso vai ficar ainda mais direto", diz o secretário de Habitação.

A intenção do GDF é que o Geoportal também seja usado internamente, para evitar trabalhos redundantes e economizar dinheiro público. Os levantamentos de área, por exemplo, são feitos e requisitados por administrações regionais, Novacap, Terracap, Secretaria de Infraestrutura, Codeplan e outras instâncias. Se não há um sistema unificado, muitas vezes, o trabalho é feito repetidas vezes.

Acesse o Portal de Infraestrutura de Dados Espaciais - Geo Portal clique aqui

Fonte: G1 DF / Globo.

11.8.16

Sema-DF oferece oportunidades para trabalhos voluntários na área ambiental

Quem quiser desenvolver trabalhos voluntários na área ambiental pode participar de atividades ligadas à Secretaria do Meio Ambiente do Distrito Federal (Sema-DF). A decisão e todos os requisitos estão descritos em portaria publicada nesta sexta-feira (5/8) no Diário Oficial do Distrito Federal.



Os candidatos poderão, por exemplo, apoiar programas como o Brasília Solar e o Brasília nos Parques e contribuir com a elaboração do Zoneamento Ecológico-Econômico. “Há também ações na área de água e de clima, de preservação do Cerrado, assessoria jurídica e educação ambiental”, enumera a subsecretária de Administração Geral da Secretaria do Meio Ambiente, Nazaré Lima.


Para participar, é preciso ter no mínimo 16 anos. As vagas poderão ser preenchidas por pessoas de qualquer formação acadêmica ou qualquer área de interesse. Os voluntários serão capacitados para as funções.

“Vamos avaliar, por meio de entrevista, como podemos encaixar aquela pessoa de acordo com a área de interesse”, explica a subsecretária. Os participantes devem comparecer à Secretaria do Meio Ambiente ou entrar no site da pasta para conhecer melhor o trabalho das subsecretarias. O serviço não caracteriza qualquer vínculo empregatício com a secretaria.

Para participar, os candidatos devem apresentar cópias da carteira de identidade e do CPF, foto 3×4, comprovante de residência e currículo resumido, além de formulários devidamente preenchidos. A supervisão do trabalho exercido pelo voluntário ficará a cargo dos subsecretários e dos chefes de unidades estratégicas, de gabinete, das assessorias jurídica ou de comunicação.

As informações ligadas à pasta do Meio Ambiente estarão disponíveis no site da secretaria e no Portal do Voluntariado, plataforma desenvolvida pelo governo de Brasília para cruzar informações de quem tem vontade de colaborar em atividades sociais com as de organizações (governamentais ou não) que desenvolvem esse tipo de trabalho.

Acesse a Portaria SEMA-DF nº 60, de 1º de agosto de 2016 clique aqui

Fonte: Sema-DF

Plastivida e SESC-DF firmam parceria para a implantação de ações de coleta seletiva e educação ambiental


Desde a contribuição dos plásticos para o desenvolvimento sustentável passando pelo consumo responsável, até as boas práticas de coleta e reciclagem serão abordadas nesta parceria, em 11 unidades do Sesc do Distrito Federal, ao longo de 1 ano.


A partir do dia 8 de agosto de 2016, foram iniciadas as atividades de educação ambiental que a Plastivida realizará em parceria com as escolas das unidades do Sesc-DF (Serviço Social do Comércio). O objetivo é levar, através de palestras e dinâmicas, aos professores e alunos, informações sobre os plásticos, sua contribuição para o desenvolvimento social, econômico e seus benefícios ambientais, assim como as boas práticas de utilização, coleta seletiva e reciclagem.

A ação consiste em um Programa de Educação Ambiental, para professores do Ensino Fundamental e do Ensino Médio e alunos, para o qual são esperados, neste primeiro momento, mais de 500 participantes.

A parceria contempla também a instalação de um Papa Cartão?, que é um coletor no qual os cartões de plástico (débito, crédito, seguro-saúde, fidelidade, cartões-presentes, credenciais, cartões telefônicos, bilhete único e outros, inclusive os que contêm chip e tarja magnética) são triturados com segurança para serem encaminhados à reciclagem e transformados em novos produtos, como porta-copos, painéis decorativos, réguas etc.

Um Ponto de Entrega Voluntária Monitorada (PEV-M) para a coleta de EPS ( popularmente conhecido como Isopor?*) também ficará disponível durante a campanha. Estas coletas estarão disponíveis para os alunos, professores, funcionários e frequentadores do Sesc.

O intuito dessa parceria é agregar às ações das 11 unidades do Sesc do Distrito Federal valores sociais e ambientais que possam ser levados além da entidade, para a vida das pessoas. “As ações visam capacitar multiplicadores desses conceitos tão importantes para o cuidado com o meio ambiente”, afirma José Roberto Sfair Macedo, Diretor Regional do Sesc-DF.

Segundo Miguel Bahiense, presidente da Plastivida, a parceria com o Sesc-DF é de grande importância e ressalta o fato de que é por meio da educação ambiental que a população passa a conhecer melhor os produtos que fazem parte de suas vidas e entende que o uso responsável e o descarte adequado trazem benefícios para seu bem estar e para o meio ambiente. “Acreditamos que o diálogo com a sociedade, baseado nas informações técnicas e cientificas, transforma a relação das pessoas com o consumo e o descarte e para a preservação do Planeta”, explica o executivo.

Sobre a Plastivida – A Plastivida é o instituto socioambiental dos plásticos e atua de maneira colaborativa, por meio da educação ambiental, para disseminar informações precisas e científicas sobre os plásticos - suas propriedades, aplicações, reciclabilidade, além do uso responsável e descarte adequado - a fim de contribuir com o desenvolvimento social e ambiental.

Fonte: Maxpress / M.Free Comunicação

26.7.16

Decreto nº 37.506/2016: novas regras para fiscalização ambiental no DF

Os procedimentos de fiscalização ambiental em Brasília ficaram mais claros por meio do Decreto nº 37.506, de 22 de julho de 2016, publicado nesta segunda-feira (25/7) no Diário Oficial do Distrito Federal. O texto define critérios objetivos para a aplicação de sanções administrativas ao atualizar normas vigentes, entre elas a Lei nº 41, de 13 de setembro de 1989. A definição de prazos para análise e parecer de recursos é um dos avanços tanto para quem fiscaliza quanto para o cidadão. Com isso, a expectativa é que a atividade fique mais segura.

O decreto é resultado da experiência das equipes de fiscalização do Instituto Brasília Ambiental (Ibram) e de análise de recursos da Secretaria do Meio Ambiente. A Lei nº 41 exige que sejam aplicadas penalidades, mas não estabelece como isso deve ser feito. Dessa maneira, os servidores se deparavam com lacunas jurídicas no momento da autuação. Para cumprir o trabalho, eles se baseavam no Decreto Federal nº 6.514, de 22 de julho de 2008.

A regra distrital publicada hoje especifica quando a infração ambiental comporta advertência, multa, embargo ou demolição, por exemplo. “Temos uma regra bastante defasada. O que estamos fazendo é modernizar os procedimentos, a exemplo do que já existe em outras unidades federativas e na legislação federal”, explica Raul Telles, assessor jurídico-legislativo da Secretaria do Meio Ambiente.

Com a publicação, ganha-se em qualidade no processo, afirma o superintendente de Fiscalização do Ibram, Ramiro Hofmeister. “O decreto dá mais eficiência, uma vez que o fiscal trabalha com segurança.”

Mais respaldo para aplicar sanções
Um dos problemas que o Decreto nº 37.506 encerra é a ausência de regulamentação distrital sobre a apreensão de animais vítimas de contrabando ou tráfico. Até então, não havia dispositivo que autorizasse as equipes a recolher os animais como prova de infração. A partir de agora, o decreto prevê essa modalidade de sanção. O recolhimento para uso como prova também vale para instrumentos, equipamentos ou veículos usados no caso de supressão de vegetação nativa, por exemplo.

A possibilidade de converter a multa em prestação de serviço de melhoria do meio ambiente é outra novidade. Com isso, acelera-se o processo de recuperação de áreas degradadas e de nascentes. Antes, as multas eram destinadas à conta do Tesouro do Distrito Federal para, então, serem direcionadas a esses programas. Com o documento, os recursos — independentemente do valor — são diretamente aplicados nas áreas de atuação.

O documento também estabelece melhor detalhamento das informações nos autos de infração. A partir de agora, os fiscais do Ibram devem informar nome, número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica ou do Cadastro de Pessoa Física, endereço residencial e situação econômica do infrator — seja ele pessoa física ou jurídica — para que, então, seja definido o valor da multa. Em relação a empresas, existem faixas de enquadramento de acordo com a receita bruta anual. Assim, são consideradas microempresas e empresas de pequeno porte aquelas que registram até R$ 360 mil e R$ 3,6 milhões, respectivamente; de médio porte, as que têm receita bruta anual superior a R$ 3,6 milhões e inferior a R$ 12 milhões; de grande porte, as que têm receita acima de R$ 12 milhões. Para pessoas físicas, o critério são as faixas de renda previstas na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física.

Prazo para recursos e pareceres são fixados pelo decreto
O documento define que, caso os autores da infração não sejam identificados de imediato, os auditores fiscais terão cinco dias para indicar os responsáveis pela violação. Ao fim do período, se não houver indicação, a notificação será publicada, com data e horário em que foi feita, no Diário Oficial do Distrito Federal e no site do Ibram. Uma vez lavrado o auto de infração, ele deve ser enviado em até 24 horas para o órgão ambiental. Paralelamente a isso, o relatório de vistoria precisa ser entregue em até cinco dias após à autuação.

Uma vez autuado, o cidadão ou a empresa tem 10 dias corridos, a contar da data em que tomou conhecimento da notificação, para se defender por meio de documento remetido ao Ibram. O órgão é a primeira instância de julgamento — são 10 dias para produção de parecer técnico, de 10 a 30 dias para a produção de provas e outros 10 dias para as alegações finais. Encerrada a etapa de instrução, o Ibram tem 30 dias para emitir decisão final.

Caso o denunciado discorde do julgamento, ele poderá recorrer à Secretaria de Meio Ambiente até cinco dias após a decisão. Ela é a segunda instância de julgamento e, lá, serão mais cinco dias para análise pelo titular da pasta. Caso não haja reconsideração da sanção, o autuado pode recorrer à terceira instância, o Conselho de Meio Ambiente do Distrito Federal (Conam), em até cinco dias.

Fonte: Sema-DF / Agência Brasília

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