Resolução CONAM/DF n° 10/2017 - Dispensa de Licenciamento Ambiental no DF

RESOLUÇÃO N° 10, DE 20 DE DEZEMBRO 2017

Dispõe sobre a dispensa de licenciamento ambiental 

para empreendimentos/atividades de baixo 

potencial poluidor/degradador ou baixo 

impacto ambiental no âmbito do Distrito Federal.

O CONSELHO DE MEIO AMBIENTE DO DISTRITO FEDERAL, em sua 66ª Reunião Extraordinária realizada no dia 20 de dezembro de 2017, no uso das competências que lhe confere os incisos III, X e XVI, do artigo 3º de seu Regimento Interno, aprovado pelo Decreto nº 38.001, de 07 de fevereiro de 2017, publicado no DODF nº 28, de 08 de fevereiro de 2017 e, Considerando que a Resolução CONAMA 237, de 19 de dezembro de 1997, em seu art. 2º, § 2º faculta ao órgão ambiental definir os critérios de exigibilidade, o detalhamento e a complementação das atividades sujeitas ao licenciamento ambiental; Considerando a necessidade de revisão dos procedimentos e critérios utilizados no licenciamento ambiental visando à melhoria contínua e ao desenvolvimento sustentável; RESOLVE:

Art. 1º. Ficam dispensadas do licenciamento ambiental no âmbito do Distrito Federal, em razão do baixo potencial poluidor, degradador ou baixo impacto ambiental, os empre- endimentos/atividades constantes do Anexo Único desta Resolução.

Art. 2º Os empreendimentos e atividades constantes no Anexo Único desta Resolução que incidirem em área de preservação permanente e em campos de murundus, devem solicitar consulta prévia junto ao órgão ambiental, que informará sobre a viabilidade locacional e enquadrará a atividade, se for o caso, dentro do licenciamento mais condizente com o seu impacto ambiental.

Art. 3º As atividades de utilidade pública constante no Anexo Único desta Resolução que interfiram com Áreas de Preservação Permanentes, Parques, Unidades de Conservação de Proteção Integral devem solicitar Autorização Ambiental ou Licenciamento Ambiental Simplificado ao órgão ambiental.

Art. 4º: Os empreendimentos e atividades constantes no Anexo Único desta Resolução que estiverem inseridos em Unidades de Conservação devem respeitar o Zoneamento e Plano de Manejo da respectiva Unidade afetada.

Art. 5º. A dispensa do licenciamento ambiental de empreendimentos/atividades de baixo potencial poluidor/degradador não desobriga o interessado de obter as demais licenças e autorizações legalmente exigíveis na esfera distrital ou federal, bem como cumprir a legislação ambiental distrital ou federal vigente.

§ 1º Os empreendimentos e atividades dispensados do licenciamento ambiental que necessitarem realizar supressão de vegetação deverão solicitar Autorização de Supressão Vegetal junto ao órgão competente.

§ 2º. O titular de empreendimento ou atividade dispensado do licenciamento ambiental deverá providenciar a destinação ambientalmente correta dos resíduos gerados em seu empreendimento ou atividade e, em observância ao disposto nos arts. 15 a 19 da Lei Distrital nº 5.418, de 02 de agosto de 2010, e art. 12 da Lei 4.702 de 20 de dezembro de 2011 deve submeter seus Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos - PGRS ou Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil - PGRCC junto ao órgão competente.

Art. 6º. Os empreendimentos e atividades constantes do Anexo Único deverão, nas fases de instalação e operação:

I - Considerar as legislações aplicáveis ao empreendimento ou atividade.

II - Projetar o empreendimento ou atividade considerando as Normas Brasileiras de Referência - NBRs que regulamentam a matéria, em especial as que abordam o tratamento dos efluentes líquidos e gasosos e a destinação final adequada dos resíduos sólidos.

III - Adquirir material de emprego imediato na construção civil, bem como madeiras e outros insumos de fornecedores devidamente regularizados no órgão ambiental competente.

IV - Possuir a Outorga Prévia ou Outorga de Direito de Uso dos Recursos Hídricos ou Registro de Uso Insignificante, quando for o caso.

V - Possuir sistema de tratamento de efluente, tais como fossa séptica com sumidouro ou vala de infiltração e não dispor o efluente em corpos hídricos, ou interligar na rede coletora existente, conforme critérios técnicos estabelecidos pelo órgão competente.

VI - Possuir sistema de drenagem oleosa caso haja geração de efluente contendo óleos e graxas, tais como água proveniente de limpeza de veículos, bacias de contenção de tanques aéreos.

Art. 7º. Os empreendimentos/atividades passíveis de dispensa de licenciamento ambiental relacionadas no Anexo Único desta Resolução não necessitam requerer junto ao órgão ambiental a emissão da Declaração de Dispensa do Licenciamento Ambiental (DLA).

Parágrafo único: O órgão ambiental não emitirá declaração de Dispensa do Licenciamento Ambiental - DLA, para as atividades relacionadas no Anexo único desta Resolução.

Art. 8º. A Dispensa de Licenciamento Ambiental - DLA de atividades e empreendimentos não previstos no Anexo Único desta Resolução, ou em normas específicas, poderão ser estabelecidas mediante Parecer Técnico do órgão ambiental competente, que demonstre e justifique o enquadramento do mesmo.

Parágrafo único: Não sendo caso de dispensa de licenciamento, o órgão ambiental competente notificará o interessado informando-o sobre os procedimentos necessários para instrução do processo de licenciamento ambiental.

Art. 9º. O não cumprimento do estabelecido nesta Resolução sujeitará o infrator às sanções administrativas, cíveis e criminais previstas na legislação competente.

Art. 10. Entende-se por área útil de empreendimentos de turismo rural toda a área construída ou antropizada do imóvel rural afetada às atividades de lazer e descanso, excluídas as áreas destinadas à produção agropecuária ou com vegetação nativa.

Art. 11. Revogasse a Resolução CONAM n° 03, de 22 de julho de 2014.

Art. 12. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

IGOR TOKARSKI

Presidente do Conselho de Meio Ambiente do Distrito Federal

Anexo Único - Atividades Dispensadas do Licenciamento Ambiental

n°	Atividade	Descrição da atividade	Porte
1	ARMAZENAMENTO DE COMBUSTÍVEL	Instalação de sistema de armazenamento aéreo de combustível (SAAC) para abastecimento próprio, construído de acordo com as normas técnicas.	Capacidade total de armazenagem até 15m³
2	CAPTAÇÃO, TRATAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA	Captação de água por meio de caminhões pipa.	-
3	COLETA, TRATAMENTO, DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS E RECUPERAÇÃO DE M AT E R I A I S	Transporte de resíduos da construção civil e resíduos volumosos, desde que o transportador esteja cadastrado no sistema de informação sobre gestão de resíduos da construção civil do DF.	Qualquer porte
4	COLETA, TRATAMENTO, DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS E RECUPERAÇÃO DE M AT E R I A I S	Estabelecimento para comercialização de peças reutilizáveis de veículos automotores, em área com galpão e piso impermeabilizado.	Área Útil GA3 2000m²
5	COLETA, TRATAMENTO, DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS E RECUPERAÇÃO DE M AT E R I A I S	Pontos de coleta e áreas de transbordo coberta, piso impermeável para armazenamento temporário dos seguintes produtos pós-consumo sem descaracterização: pilhas, baterias, pneus, lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista, eletroeletrônicos, medicamentos, embalagem em geral, embalagens de agrotóxicos, sucata metálica, papel, papelão, plásticos ou vidro para reciclagem, não contaminados com óleos, graxas ou produtos químicos.	Qualquer porte
6	COLETA, TRATAMENTO, DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS E RECUPERAÇÃO DE M AT E R I A I S	Indústria de reciclagem: recuperação de vidros, plásticos e pneus compreendendo somente o tratamento primário como: triagem, classificação, prensagem, limpeza com recirculação de água em circuito fechado e trituração.	Área Útil £5.000m²
7	COLETA, TRATAMENTO, DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS E RECUPERAÇÃO DE M AT E R I A I S	Indústria de reciclagem: recuperação de aparas, papel e papelão compreendendo somente o tratamento primário como: triagem, classificação e prensagem, com o fim de produzir matéria-prima secundária.	Área Útil £5.000m²
8	COLETA, TRATAMENTO, DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS E RECUPERAÇÃO DE M AT E R I A I S	Compostagem de resíduos em área rural.	Área Útil £10.000m²
9	COMÉRCIO E SERVIÇOS	Bares, panificadoras, açougues, restaurantes e casas noturnas.	Qualquer porte
10	COMÉRCIO E SERVIÇOS	Estabelecimentos para comercialização, manutenção e reparo de veículos automotores, oficinas mecânicas, lubrificação de veículos, desde tenha Sistema de Drenagem Oleosa.	Qualquer porte
11	COMÉRCIO E SERVIÇOS	Lava jato para automóveis de passeio e utilitários de pequeno porte, caminhões e ônibus, desde que possua sistema de drenagem oleosa (SDO).	Qualquer porte
12	CONSTRUÇÃO CIVIL	Edificações verticais e horizontais em parcelamentos de solo licenciados.	Qualquer porte
13	CONSTRUÇÃO CIVIL	Construção, reforma ou ampliação de edificações para fins de lazer, práticas esportivas e de utilidade pública, tais como, quadras de esportes, praças, campos de futebol, ginásio poliesportivo, pista de skate, parques urbanos, praças, ponto de encontro comunitário, centros de eventos, igrejas, templos religiosos, escolas, creches, centros de inclusão digital, postos de saúde, Unidades de pronto atendimento, dentre outras localizados em área urbana já servidos de toda infraestrutura, em especial rede de esgoto e coleta de resíduos sólidos urbanos.	Qualquer porte
14	CONSTRUÇÃO CIVIL	Edificações verticais e horizontais em terreno consolidado localizado em perímetro urbano e inserido em parcelamento já dotado de infraestrutura (água, esgoto, drenagem, pavimentação e energia).	Qualquer porte
15	CONSTRUÇÃO CIVIL	Estacionamento de veículos (deve ter rede de drenagem aprovada pela NOVACAP).	Qualquer porte
16	CONSTRUÇÃO CIVIL	Terraplanagem desde que não situada em área de preservação permanente e reserva legal.	até 100 m³
17	GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA	Produção de energia solar, desde que seja instalada em áreas sem vegetação nativa ou em edifícios, podendo existir árvores isoladas na área.	Qualquer porte
18	INDÚSTRIA DE ADUBOS E FERTILIZANTES	Fabricação de Fertilizante que envolve mistura de compostos orgânicos ou minerais.	Até 5.000m²
19	INDÚSTRIA DE BEBIDAS	Fabricação de bebida artesanal com efluente sendo tratado em fossa séptica (ou sistema similar) com incorporação da água no solo e sem lançamento do efluente em corpo hídrico.	até 60.000L por ano
20	INDÚSTRIA DE BORRACHA	Fabricação de canos, tubos, mangueiras e mangotes de borracha.	Área Útil £1.000m²
21	INDÚSTRIA DE BORRACHA	Fabricação de outros artefatos de borracha.	Área Útil £5.000m²
22	INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS, DE PERFUMARIA, HIGIENE PESSOAL E VELAS	Fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e higiene pessoal que não tenha geração de efluentes líquidos da produção.	Área Útil de GA32.000 m²
23	INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS, DE PERFUMARIA, HIGIENE PESSOAL E VELAS	Fabricação de velas.	Área Útil £1000m²
24	INDÚSTRIA DE COUROS, PELES E SIMILARES	Fabricação de artefatos diversos de couros e peles já tratados.	Área Útil £2.500m²
25	INDÚSTRIA DE MADEIRA	Fabricação de estrutura de madeira e artigos de carpintaria.	Qualquer porte
26	INDÚSTRIA DE MADEIRA	Fabricação de chapas e placas de madeira aglomerada/prensada e fabricação de madeira compensada revestida ou não com material plástico.	Área Útil £2.501 m²
27	INDÚSTRIA DE MADEIRA	Serrarias e fabricação de produtos de lâminas da madeira.	Área Útil £2.501 m²
28	INDÚSTRIA DE MATERIAL DE TRANSPORTE	Fabricação de carrocerias e capotas de material plástico reforçado com fibra de vidro para veículos automotores em geral.	Área Útil £1.000m²
29	INDÚSTRIA DE MATERIAL DE TRANSPORTE	Fabricação de peças e acessórios para cabines e carrocerias de veículos automotores; exclusive de borracha, vidro, plástico e de instalação elétrica.	Área Útil £5.000m²
30	INDÚSTRIA DE MATERIAL ELÉTRICO	Fabricação de peças e acessórios para máquinas, aparelhos e equipamentos para produção, transmissão e distribuição de energia elétrica.	Área Útil £1.000m²
31	INDÚSTRIA DE MATERIAL ELÉTRICO	Fabricação de transformadores para transmissão e distribuição de energia elétrica.	Área Útil £1.000m²
32	INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS	Processamento de grãos e produtos afins.	Área Útil de Processamento £1.000m²
33	INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS	Fabricação de balas, caramelos, bombons, chocolates e gomas de mascar, localizados em área urbana.	Área Útil £1.000m²
34	INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS	Fabricação de farinhas.	Área Útil de Processamento £1.000m²
35	INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS	Fabricação panificados em geral.	Área Útil £500m²
36	INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS	Fabricação de massas alimentícias e biscoitos.	Área Útil £500m²
37	INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS	Fabricação de alimentos conservados.	Área Útil £1.000m²
38	INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS	Fabricação de refeições preparadas industrialmente.	Área Útil £1.000m²
39	INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS	Indústria de especiarias e condimentos.	Área Útil £1.000m²
40	INDÚSTRIA DE PRODUTOS DE MATÉRIA PLÁSTICA	Fabricação de artigos diversos de material plástico reforçado com fibra de vidro.	Área Útil £1.000m²
41	INDÚSTRIA DE PRODUTOS DE MATÉRIA PLÁSTICA	Fabricação de embalagens e artefatos plásticos (moldagem de termoplástico).	Área Útil £5.000m²
42	INDÚSTRIA DE PRODUTOS DE MATÉRIA PLÁSTICA	Regeneração física de material plástico.	Área Útil £1.000m²
43	INDÚSTRIA DE PRODUTOS DE MATÉRIA PLÁSTICA	Fabricação de artigos de material plástico para embalagem e acondicionamento.	Área Útil £5.000 m²
44	INDÚSTRIA DE PRODUTOS DE MATÉRIA PLÁSTICA	Fabricação de manilhas, canos, tubos e conexões de materiais plásticos para todos os fins.	Área Útil £1.000m²
45	INDÚSTRIA DE PRODUTOS DE MINERAIS NÃO METÁLICOS	Fabricação de material cerâmico inclusive de barro cozido e material refratário, sem uso de produtos florestais primários e seus derivados.	Área Útil £1.000m²
46	INDÚSTRIA DE PRODUTOS DE MINERAIS NÃO METÁLICOS	Aparelhamento (corte, polimento, lixação, alisamento) de pedras e fabricação de outros produtos de minerais nãometálicos.	Qualquer porte
47	INDÚSTRIA DO MOBILIÁRIO	Fabricação de móveis de madeira sem uso de produto florestal primário.	Área Útil £5.000m²
48	INDÚSTRIA DO MOBILIÁRIO	Fabricação de móveis de material plástico.	Área Útil £5.000m²
49	INDÚSTRIA DO MOBILIÁRIO	Fabricação de móveis de metal ou com predominância de metal.	Área Útil £1.000m²
50	INDÚSTRIA DO MOBILIÁRIO	Fabricação de móveis (sem fabricação de espumas e sem verniz/pintura ou tratamento químico).	Área Útil £5.000m²
51	INDÚSTRIA DO MOBILIÁRIO	Fabricação, montagem e acabamento de artigos diversos do mobiliário.	Área Útil £1.000m²
52	INDÚSTRIA DO PAPEL E PAPELÃO	Corte, dobra e montagem de papel, papelão e cartolina para fabricação de produtos e derivados.	Área Útil £5.000m²
53	INDÚSTRIA DO PAPEL E PAPELÃO	Fabricação de artigos de papel, papelão, cartolina e cartão para revestimento.	Área Útil £5.000m²
54	INDÚSTRIA DO PAPEL E PAPELÃO	Fabricação de papel, papelão, cartolina a partir de aparas ou reaproveitamento de papel.	Área Útil £1.000m²
55	INDÚSTRIA DO VESTUÁRIO E CALÇADOS	Fabricação de artigos do vestuário e acessórios, calçados e componentes para calçados.	Qualquer porte
56	INDÚSTRIA EDITORIAL E GRÁFICA	Impressão de jornais, periódicos, livros, material escolar e outras obras de texto desde que utilizem a técnica CTP (computador para chapa, computer to plate).	Área Útil £5.000m²
57	INDÚSTRIA EDITORIAL E GRÁFICA	Impressão de material para usos industrial, comercial e para propaganda desde que utilizem a técnica CTP (computador para chapa, computer to plate).	Área Útil £5.000m²
58	INDÚSTRIA EDITORIAL E GRÁFICA	Impressão Off Set em papel, papelão, cartolina e em outros materiais desde que utilizem a técnica CTP (computador para chapa, computer to plate).	Área Útil £5.000m²

59 INDÚSTRIA MECÂNICA    Fabricação de caldeiras geradoras de vapor.      Área Útil £1.000m² 

60 INDÚSTRIA MECÂNICA  Fabricação de máquinas motrizes não-elétricas, salvo motores à combustão.   Área Útil £5.000m² 

61 INDÚSTRIA MECÂNICA Montagem de máquinas, aparelhos e equipamentos diversos, inclusive peças e acessórios.    Área Útil £5.000m² 

62 INDÚSTRIA MECÂNICA  Montagem de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, inclusive peças e acessórios.     Área Útil £5.000m² 

63	INDÚSTRIA MECÂNICA	Fabricação e montagem de máquinas, aparelhos e utensílios elétricos ou não, para escritório, exclusive eletrônico.	Área Útil £1.000m²
64	INDÚSTRIA METALÚRGICA	Metalurgia (corte e dobra de material metálico e confecção de artefatos metálicos), exceto processos de tratamento e transformação físico química.	Área Útil £5.000m²
65	INDÚSTRIA METALÚRGICA	Fabricação de artefatos de metal para escritório, uso pessoal e doméstico.	Área Útil £1.000m²
66	INDÚSTRIA METALÚRGICA	Fabricação de embalagens metálicas a partir de reaproveitamento de embalagens usadas excluindo processo de reciclagem.	Área Útil £1.000m²
67	INDÚSTRIA METALÚRGICA	Fabricação de ferramentas, desde que não utilize galvanoplastia.	Área Útil £1.000m²
68	INDÚSTRIA METALÚRGICA	Fabricação de tanques, reservatórios e outros recipientes metálicos, desde que não utilize galvanoplastia.	Área Útil £1.000m²
69	INDÚSTRIA TÊXTIL	Fabricação de artigos de passamanaria, tapeçaria, cordoaria, estopa e sacaria.	Área Útil £1.000m²
70	INDÚSTRIA TÊXTIL	Fiação artesanal.	Área Útil £1.000m²
71	INDÚSTRIAS DIVERSAS	Fabricação de aparelhos e instrumentos de ótica e fotográficos.	Área Útil £1.000m²
72	INDÚSTRIAS DIVERSAS	Fabricação de brinquedos.	Área Útil £1.000m²
73	INDÚSTRIAS DIVERSAS	Fabricação de instrumentos, utensílios e aparelhos mecânicos, elétricos ou eletrônicos para instalações de serviços de saúde, sem uso de reagentes químicos, resinas (amalgamas), radiação.	Área Útil £5.000m²
74	INDÚSTRIAS DIVERSAS	Fabricação de roupas profissionais e acessórios para segurança industrial e pessoal (EPI).	Área Útil £5.000m²
75	INDÚSTRIAS DIVERSAS	Fabricação de seringas, agulhas hipodérmicas e de materiais para uso em medicina, cirurgia, odontologia e laboratório.	Área Útil £5.000m²
7 6	L AVA N D E R I A	Serviços de lavanderia, exceto com uso percloretileno ou equivalente.	Qualquer porte
77	MANUTENÇÃO, REPARAÇÃO E INSTALAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS	Reparação e manutenção de equipamentos de informática e comunicação e de objetos pessoais e domésticos.	Qualquer porte
78	RURAL	Turismo Rural, desde que tenha tratamento de efluente (tipo fossa séptica), exceto as atividades complementares que existam em função do turismo ou que se constituam no motivo da visitação que estejam enquadradas em qualquer instrumento de licenciamento.	Área útil até 4 ha
79	SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA	Estabilização de taludes de corte e saias de aterro.	Qualquer porte
80	SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA	Revitalização de canais de distribuição de água utilizados para irrigação rural, nos trechos situados fora de APP e que possuam outorga prévia de uso de água.	Qualquer porte
81	SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA	Implantação de cercas, defensas metálicas ou similares.	Qualquer porte
82	SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA ENERGIA	Implantação/operação/adequação e manutenção de estações transformadoras em área urbana e rural em baixa tensão.	Qualquer porte
83	SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA ENERGIA	Implantação/operação/adequação e manutenção de subestações de energia em área urbana e rural em tensão até 138 kV.	Qualquer porte
84	SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA ENERGIA	Implantação/operação/adequação/manutenção de Iluminação Pública em área urbana e rural.	Qualquer porte
85	SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA ENERGIA	Implantação/Operação/adequação/manutenção de linhas de distribuição aérea, subterrânea e sublacustre em área urbana e rural, em tensão até 138 kV.	Qualquer porte
86	SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA ENERGIA	Implantação/operação/adequação/manutenção e limpeza de faixa de redes de distribuição aérea em área urbana e rural em baixa tensão.	Qualquer porte
87	SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA ENERGIA	Limpeza de faixa de servidão de linhas de distribuição aérea em área urbana e rural.	Qualquer porte
88	SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA OBRAS	implantação/Requalificação/Melhoria/Adequação das áreas públicas - Praças/ Monumentos.	Qualquer porte
89	SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA OBRAS	Instalação/Melhoria/Reforma/Revitalização/ Adequação de edificações/empreendimentos públicos em áreas urbanas.	Qualquer porte
90	SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA SANEAMENTO	Limpeza e reparo de sistemas de drenagem, bueiros.	Qualquer porte
91	SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA SANEAMENTO	Serviços de manutenção de sistemas de água, esgotos e águas pluviais.	Qualquer diâmetro ou vazão
92	SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA SANEAMENTO	Obras emergenciais de manutenção/contenção visando garantir segurança das estruturas de saneamento, bem como a continuidade das operações dos sistemas, a manutenção da qualidade ambiental, a saúde e a segurança da população e dos empregados, mesmo que apresentem interferência com áreas de preservação permanente ou com unidades de conservação.	Qualquer porte
93	SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA SANEAMENTO	Implantação/adequação/reformas e melhorias de redes coletoras de esgotos, desde que não interfiram com Áreas de Preservação Permanentes, Parques, Unidades de Conservação de Proteção Integral e Unidades de Conservação de Uso Sustentável, exceto APA.	Qualquer diâmetro ou vazão
94	SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA SANEAMENTO	Melhorias e reformas em Estações de Elevatórias de Esgotos (brutos e tratados), incluindo instalação de grupo geradores, poços de segurança, equipamentos de automação, equipamentos de proteção, etc.	Qualquer porte
95	SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA SANEAMENTO	Implantação/adequação/reformas e melhorias de redes de distribuição de água, desde que não interfiram com Áreas de Preservação Permanentes, Parques, Unidades de Conservação de Proteção Integral e Unidades de Conservação de Uso Sustentável, exceto APA.	Qualquer diâmetro ou vazão
96	SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA SANEAMENTO	Implantação/operação/reformas/recuperação/ampliação de unidades de transporte de água, incluindo adutoras, sub adutoras, reservatórios, estações elevatórias e boosters (bruta e tratada) desde que não interfiram com Áreas de Preservação Permanentes, Parques, Unidades de Conservação de Proteção Integral e Unidades de Conservação de Uso Sustentável, exceto APA.	Vazão nominal de projeto £250L/s
97	SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA SANEAMENTO	Melhorias e reformas em Estações de Elevatórias de Água e boosters (bruta e tratada), equipamentos de automação, equipamentos de proteção, etc.	Qualquer diâmetro ou vazão
98	SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA SANEAMENTO	Troca de equipamentos e reformas nas instalações prediais das unidades operacionais componentes do sistema de abastecimento de água e de esgotamento sanitário.	Qualquer diâmetro ou vazão
99	SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA SANEAMENTO	Melhorias em Estações de Tratamento de Água e Estações de Tratamento de Esgotos que envolvam obras civis, e que não envolvam aumento da capacidade de tratamento, ou mudança na concepção do processo de tratamento.	Qualquer diâmetro ou vazão
100	SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA SANEAMENTO	Reformas/recuperação/melhorias de reservatórios de sistemas de abastecimento público, que não interfiram com Áreas de Preservação Permanentes, Parques, Unidades de Conservação de Proteção Integral e Unidades de Conservação de Uso Sustentável, exceto APA.	Qualquer porte
101	SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA SANEAMENTO	Limpeza das áreas próximas à tomada de água de barragens.	Qualquer porte de barragens
102	SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA SANEAMENTO	Reparo, manutenção, conserto e recuperação de bocas de lobo, ramais, poços de visita, tubulação, galerias, canais e dispositivos de infiltração.	Qualquer porte
103	SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA SANEAMENTO	Adequação/Redimensionamento/Melhoria/reforma/revitalização, troca de equipamentos e melhorias de Sistemas e redes de drenagem pluvial, desde que não interfiram Unidades de Conservação de Proteção Integral.	Qualquer porte
104	SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA SANEAMENTO	Complementação e requalificação de redes de águas pluviais em áreas urbanas consolidadas, com o objetivo de interligar áreas não drenadas a sistemas de drenagem pré-existentes, desde que tenha manifestação favorável do órgão gestor do sistema existente em receber novo aporte de vazão.	Qualquer porte
105	SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA SANEAMENTO	Remanejamento de unidades de transporte de água e esgoto em função da implantação das obras licenciadas.	Qualquer porte
106	SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA SANEAMENTO	Sistema de abastecimento de água para áreas rurais, desde que não interfira em áreas de preservação permanente.	Qualquer porte
107	SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA SANEAMENTO	Readequação e reforma de bacias de detenção/retenção de sistema de drenagem pluvial.	Qualquer porte
108	SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA SISTEMA VIÁRIO	Sinalização horizontal e vertical.	Qualquer porte
109	SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA SISTEMA VIÁRIO	Conservação do leito natural, nivelamento, encascalhamento e/ou aplicação de produto estabilizador de solo para recuperação e manutenção de vias não pavimentadas consolidadas, as quais não apresentem interferências com Áreas de Preservação Permanentes, Parques, Unidades de Conservação de Proteção Integral e Unidades de Conservação de Uso Sustentável, exceto APA.	Qualquer porte
110	SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA SISTEMA VIÁRIO	Recapeamento e/ou restauração de pavimentos.	Qualquer porte
111	SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA SISTEMA VIÁRIO	Pavimentação e implantação de acostamento, desde que não haja necessidade de relocação de população.	Qualquer porte
112	SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA SISTEMA VIÁRIO	Reparos e substituição em obras de arte (ex.: pontes e viadutos).	Qualquer porte
113	SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA SISTEMA VIÁRIO	Obras para melhoria geométricas, implantação de praças de pedágio, serviços de atendimento aos usuários, postos gerais de fiscalização (PGF), balanças, passarelas e áreas de descanso, paradas de ônibus, unidades da Polícia Rodoviária e pátios de apreensão de veículos, sem relocação de população e sem supressão de vegetação.	Qualquer porte
114	SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA SISTEMA VIÁRIO	Implantação de passagens de nível, passarelas e trincheiras.	Qualquer porte
115	SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA SISTEMA VIÁRIO	Realização de operações de emergências, com objetivo de recompor, reconstruir ou restaurar trechos de rodovias e obras de arte especiais que tenham sido seccionados, obstruídos ou danificados pelo desgaste natural ou por evento extraordinário ou catastrófico, que ocasiona a interrupção do tráfego ou coloca em flagrante risco seu desenvolvimento.	Qualquer porte

116 SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA - SISTEMA VIÁRIO Implantação e reparação de calçadas e ciclovias.    Qualquer porte 

117 SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA - SISTEMA VIÁRIO Melhoria/reforma/revitalização/ complementações e reparos em sistema viário inserido em perímetro urbano.   Qualquer porte 

118 SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA - SISTEMA VIÁRIO Recuperação de pavimentos já existentes por meio de fresagem e aplicação de nova camada asfáltica.   Qualquer porte 

119 CALDEIRAS TÉRMICAS Caldeiras geradoras de calor a partir da combustão de óleo combustível que geram emissões atmosféricas.   Em equipamentos com potência térmica máxima de 10 MW (conforme Resolução CONAMA Nº 436, de 22 de dezembro de 2011)

120	SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO	Desenvolvimento de software, consultoria, reparação em equipamentos de tecnologia de informação e outras.	Qualquer porte
121	TELECOMUNICAÇÃO	Estação Rádio Base.	Qualquer porte
122	TELECOMUNICAÇÃO	Serviço Limitado Privado.	Qualquer porte
123	TRANSPORTE	Transporte rodoviário de cargas em geral, exceto perigosas.	Qualquer porte

Fonte: Sinj-DF / DODF