A Medida Provisória 459/2009, referente ao projeto Minha Casa, Minha Vida conta agora com a chamada Emenda Brasília, que acelera o processo de regularização de loteamentos, como Vicente Pires, Arniqueiras e Jardim Botânico. Apesar de criticada por especialistas em planejamento urbano, a mudança no projeto inicial foi aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Após a sanção presidencial, prevista para a próxima semana, o GDF vai estudar a melhor forma de aplicar as novas normas aos processos de legalização que já estão em andamento.
O principal ponto da nova legislação é a dispensa de um processo formal de licenciamento ambiental. A partir de agora, basta os moradores encomendarem os estudos de impacto ambiental e submetê-los ao Grupar (Grupo de Análise de Parcelamentos) para que as terras possam ser registradas em cartório. Outra novidade é que construções em áreas de preservação permanente — como as margens de córregos e regiões com solo de vereda — também podem ser regularizadas, desde que haja um relatório comprovando os benefícios ambientais da medida.
Atualmente, pelo menos 112 mil pessoas de classe média vivem irregularmente em áreas de propriedade do GDF ou da União. Mas muitas já têm licenciamento ambiental aprovado, ou seja, não dependem mais da Emenda Brasília. Só no Setor Jardim Botânico, a Terracap é proprietária de cinco condomínios, todos com licença de instalação. Os grandes beneficiados com a novidade devem ser os moradores de Vicente Pires. Na cidade, vivem mais de 55 mil pessoas. Os estudos ambientais já estão prontos, mas o licenciamento ainda não foi aprovado.
Um detalhe do texto, entretanto, pode dificultar a aplicação da Emenda Brasília. A legislação exige que a maioria dos moradores do parcelamento não seja proprietária de outro imóvel residencial no Distrito Federal. Se pelo menos 51% dos habitantes não tiverem imóveis, o condomínio fica dispensado do licenciamento ambiental. O simples levantamento em cartório com os nomes de todos os ocupantes pode demorar mais do que o processo de licenciamento. Por isso, os benefícios reais da nova legislação só poderão ser avaliados a partir da aplicação das medidas.
Fonte: Correio Braziliense
O principal ponto da nova legislação é a dispensa de um processo formal de licenciamento ambiental. A partir de agora, basta os moradores encomendarem os estudos de impacto ambiental e submetê-los ao Grupar (Grupo de Análise de Parcelamentos) para que as terras possam ser registradas em cartório. Outra novidade é que construções em áreas de preservação permanente — como as margens de córregos e regiões com solo de vereda — também podem ser regularizadas, desde que haja um relatório comprovando os benefícios ambientais da medida.
Atualmente, pelo menos 112 mil pessoas de classe média vivem irregularmente em áreas de propriedade do GDF ou da União. Mas muitas já têm licenciamento ambiental aprovado, ou seja, não dependem mais da Emenda Brasília. Só no Setor Jardim Botânico, a Terracap é proprietária de cinco condomínios, todos com licença de instalação. Os grandes beneficiados com a novidade devem ser os moradores de Vicente Pires. Na cidade, vivem mais de 55 mil pessoas. Os estudos ambientais já estão prontos, mas o licenciamento ainda não foi aprovado.
Um detalhe do texto, entretanto, pode dificultar a aplicação da Emenda Brasília. A legislação exige que a maioria dos moradores do parcelamento não seja proprietária de outro imóvel residencial no Distrito Federal. Se pelo menos 51% dos habitantes não tiverem imóveis, o condomínio fica dispensado do licenciamento ambiental. O simples levantamento em cartório com os nomes de todos os ocupantes pode demorar mais do que o processo de licenciamento. Por isso, os benefícios reais da nova legislação só poderão ser avaliados a partir da aplicação das medidas.
Fonte: Correio Braziliense
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