O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) enviou nesta terça-feira (24/03) ao governado José Roberto Arruda uma recomendação de veto ao Projeto de Lei Complementar 46/2007, o controvertido Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT) do Distrito Federal.
No documento, o MPDFT deixa claro que o texto final do projeto tem problemas que possibilitariam a invalidação por completo da proposta nos termos em que foi aprovada pela Câmara Legislativa em fevereiro deste ano, com 152 emendas. Sua redação final, por exemplo, está crivada de vícios de iniciativa, com parlamentares tentando regulamentar questões de competência exclusiva do Executivo. Entretanto, como a revisão do plano diretor atualmente em vigor no Distrito Federal – aprovado em 1997 – já está atrasada e se arrasta há alguns anos, impossibilitando que questões importantes como a regulamentação fundiária sejam levadas adiante, o MP dá ao GDF na recomendação enviada hoje a alternativa de vetar 71 itens específicos em lugar de anular o PLC 46/2007 como um todo e recomeçar os trâmites do zero.
“Como a questão da anulação integral do PDOT é polêmica e muito já se falou sobre o Ministério Público estar colocando entraves à regularização dos condomínios, estamos indo com calma e dando essa opção ao governador. No entanto, podemos entrar com ação direta de inconstitucionalidade se não houver diálogo”, afirmou a promotora de Defesa do Meio Ambiente Marta Eliana, que participou da redação da recomendação de veto.
De acordo com Marta, dentre os itens que podem ensejar a anulação do projeto aprovado pela Câmara Distrital está a falta de coordenadas específicas nos mapas que delimitam as áreas. “Não são mapas, são figuras ilustrativas. Na zona urbana, não fará muita diferença, mas na zona rural fica muito difícil identificar as fronteiras. O agricultor estar inserido em uma área classificada como expansão urbana sem tomar consciência disso”, explica a promotora.
Marta Eliana diz ainda que os deputados se arrogaram poderes que só o Poder Executivo tem em questões graves, como desafetação de área pública para construção do Setor Habitacional Catetinho – encravado em cima de uma Área de Proteção de Mananciais (APM) – e para implementação de um conjunto de prédios residenciais no local onde funciona hoje a Companhia Urbanizadora da Nova Capital (Novacap).
Os deputados trataram também, nas emendas, de questões, que, segundo a promotora “não são matéria para PDOT”, como determinação do coeficiente de aproveitação de um único lote.
Conheça o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, firmado entre o GDF e o MPDFT, em 2007 clique aqui
Fonte: Correio Braziliense / MPDFT / Seduma
No documento, o MPDFT deixa claro que o texto final do projeto tem problemas que possibilitariam a invalidação por completo da proposta nos termos em que foi aprovada pela Câmara Legislativa em fevereiro deste ano, com 152 emendas. Sua redação final, por exemplo, está crivada de vícios de iniciativa, com parlamentares tentando regulamentar questões de competência exclusiva do Executivo. Entretanto, como a revisão do plano diretor atualmente em vigor no Distrito Federal – aprovado em 1997 – já está atrasada e se arrasta há alguns anos, impossibilitando que questões importantes como a regulamentação fundiária sejam levadas adiante, o MP dá ao GDF na recomendação enviada hoje a alternativa de vetar 71 itens específicos em lugar de anular o PLC 46/2007 como um todo e recomeçar os trâmites do zero.
“Como a questão da anulação integral do PDOT é polêmica e muito já se falou sobre o Ministério Público estar colocando entraves à regularização dos condomínios, estamos indo com calma e dando essa opção ao governador. No entanto, podemos entrar com ação direta de inconstitucionalidade se não houver diálogo”, afirmou a promotora de Defesa do Meio Ambiente Marta Eliana, que participou da redação da recomendação de veto.
De acordo com Marta, dentre os itens que podem ensejar a anulação do projeto aprovado pela Câmara Distrital está a falta de coordenadas específicas nos mapas que delimitam as áreas. “Não são mapas, são figuras ilustrativas. Na zona urbana, não fará muita diferença, mas na zona rural fica muito difícil identificar as fronteiras. O agricultor estar inserido em uma área classificada como expansão urbana sem tomar consciência disso”, explica a promotora.
Marta Eliana diz ainda que os deputados se arrogaram poderes que só o Poder Executivo tem em questões graves, como desafetação de área pública para construção do Setor Habitacional Catetinho – encravado em cima de uma Área de Proteção de Mananciais (APM) – e para implementação de um conjunto de prédios residenciais no local onde funciona hoje a Companhia Urbanizadora da Nova Capital (Novacap).
Os deputados trataram também, nas emendas, de questões, que, segundo a promotora “não são matéria para PDOT”, como determinação do coeficiente de aproveitação de um único lote.
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Fonte: Correio Braziliense / MPDFT / Seduma
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