MPDFT ajuiza Ação Civil Pública contra o empreendimento Brisas do Lago

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), por meio da Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística (Prourb), obteve decisão favorável em Ação Civil Pública contra o empreendimento Brisas do Lago, das empresas Odebrecht e Antares, no Setor de Clubes Esportivos Sul (SCES, Trecho 4, Lote 5).

Enquanto o pedido de paralisação das obras não for julgado, a Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF acatou o pedido do MPDFT e deferiu liminar que obriga a empresa a incluir, nos seus contratos, cláusula da existência da Ação Civil Pública contra o empreendimento.

A medida visa a dar conhecimento formal a quem resolver celebrar contrato com a empresa, com o fim de impedir alegações de desconhecimento em caso de sentença que imponha refazimento de projetos, readequação física de obras ou até mesmo demolição futura.

Isso porque, consoante apurou-se em Inquérito Civil Público, o empreendimento constituído por 5 blocos com 750 unidades autônomas "... será construído em um lote situado no orla do Lago Paranoá, entre os Clubes de Golfe o e Lago Paranoá, com o uso previsto na Planta SCE Sul PR-68/1, de 19/9/1979 como sendo destinada a "Hotel de Turismo.".

De acordo com o material publicitário veiculado pela Internet, o empreendimento é apresentado ao público como sendo para moradia residencial regular, com "serviços", transcrevendo-se a referida mensagem publicitária in verbis:

"Brisas Do Lago Residence.
Venha para o Residencial que vai mudar a sua vida...
Um empreendimento Odebrecht
Às margens do Lago Paranoá
Ao lado do Clube de Golfe e da Academia de Tênis
80% dos apartamentos de 40 a 48 m²
Residencial com serviços pay-per-use
Aproximadamente 600 m² de área molhada, composta de piscinas e cascatas
Melhor preço de mercado por m ².
Construção e Incorporação: Odebrecht Realizações."

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