STF põe ponto final e Arruda sanciona o PDOT-DF

Na noite de ontem (24/4), o GDF conseguiu suspender, no Supremo Tribunal Federal, a liminar do Tribunal de Justiça, que impedia o governador, José Roberto Arruda, de sancionar o Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT). A cerimônia de sanção ocorreu no Ginásio Nilson Nelson, em Brasília.

A cada dez anos, o PDOT precisa ser atualizado. Ele deve ser aprovado na Câmara Legislativa - CLDF e sancionado pelo governador. O último Plano Diretor do Distrito Federal é de 1997. O PDOT, sancionado hoje, está com dois anos de atraso. Nesse período, houve muito debate, audiências públicas e brigas na Câmara Legislativa.

O substitutivo do texto original foi votado em dezembro, mas só três meses depois os deputados aprovaram a redação final. A oposição é contra o PDOT. A bancada do PT, que entrou na Justiça contra a sanção do projeto, diz que o Plano não contém os limites geográficos das áreas modificadas.

Das 152 emendas acrescidas pela Câmara Legislativa à proposta original, o governador vetou 56. Os vetos foram principalmente às alterações pontuais de gabarito feitas pelos distritais. Permanece no projeto um ponto polêmico e que havia sido questionado pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT): a criação de um setor habitacional na área da Novacap, como parte de projeto de urbanização da Estrada Parque Indústria e Abastecimento (Epia), segundo o governo.

A criação do setor habitacional Catetinho também foi mantida, mas Arruda destacou que esta só acontecerá após obtenção de licenciamento ambiental.

Várias áreas rurais foram convertidas em urbanas, para construção de 150 mil moradias.

Decisão do STF

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, suspendeu liminar em Mandado de Segurança do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) que determinou a devolução do Projeto de Lei Complementar (PLC) 46/2007, referente ao Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal (PDOT), para a Câmara Legislativa. A decisão mantém a tramitação do projeto, atualmente com o governador do DF, José Roberto Arruda, para sanção ou veto.

De acordo com o ministro relator, a decisão – “precária e proferida mediante juízo não exauriente dos elementos da causa - impede a efetivação de política pública de significativo impacto social e econômico, consubstanciada na instituição de novas regras para o ordenamento territorial do Distrito Federal, com a previsão, inclusive, da regularização de situações que há anos carecem de definição”.

Segundo Gilmar Mendes, a liminar representa violação à ordem pública que obstaculiza ou dificulta, sem causa legítima, o adequado exercício dos serviços pela Administração Pública ou pelos seus delegados. De acordo com ele, priva o governador do DF do exercício de competência que lhe fora constitucionalmente outorgada, sem motivo legítimo para tanto.

O ministro afirma ainda que, a princípio, não existem vícios aptos a comprometerem, de modo insanável, o devido processo legislativo previsto na Lei Orgânica do Distrito Federal para aprovação do PDOT. Para ele, parece inexistir, nessa mesma lei, dispositivo expresso sobre a exigência da apresentação de mapas ou memoriais descritivos.

Além disso, Gilmar Mendes afirma que, de acordo com informações dos autos, diversas audiências públicas foram realizadas durante a tramitação do projeto e que o projeto de lei tramitou por quase dois anos na Câmara Distrital, “tendo sido apreciada por várias comissões da Casa e acompanhada, de perto, pela sociedade civil”.

A decisão foi tomada na análise do pedido de suspensão de segurança (SS) 3792.

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Conheça a redação final e seus anexos (mapas) do PLC 46/2007 aprovado pela CLDF - março/2009 clique aqui

Fonte: DFTV-Globo / Correio Braziliense / CLDF / STF