Na manhã desta quinta-feira, 12 de março, a equipe de fiscalização do Instituto Brasília Ambiental (IBRAM) suspendeu a construção de galerias pluviais no Condomínio Privê Lago Norte I. A obra, além de não ter licença ambiental, era realizada sem nenhum planejamento, e caso prosseguisse poderia causar assoreamento do Lago Paranoá e do Córrego Vertente Verde.
O Condomínio foi multado em R$ 22 mil por realizar a obra sem o devido licenciamento. A infração conta com o agravante do local estar em Área de Preservação Permanente (APP). O empreendimento continuará embargado até que o licenciamento seja providenciado.
A equipe de fiscalização do IBRAM foi à Delegacia de Meio Ambiente para registrar ocorrência. Com isso, o Condomínio poderá responder criminalmente por executar obras sem a devida licença, conforme dispõe o Art. 60 da Lei nº 9605/98. De acordo com a legislação, a pena para esse crime é de detenção de um a seis meses, ou multa, e as sanções podem ser aplicadas cumulativamente.
Fonte: IBRAM
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