RESOLUÇÃO CONAM-DF Nº 1, DE 29 DE MAIO DE 2012.
Institui
Declaração de Conformidade de Atividade Agropecuária
– DCAA e elenca rol de atividades agrosilvopastoris
dispensadas de licenciamento ambiental.
Acesse à íntegra da Resolução nº 1/2012 clique aqui
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